Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências. (Estabelece critérios para a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado.)
Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10/3/2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas, contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas nas unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e sejam estabelecidas cláusulas contratuais que garantam a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais ou, em caso de descumprimento, possibilitem o rompimento imediato do contrato.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas restritivas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das pessoas privadas de liberdade, tanto no sistema prisional quanto no socioeducativo.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
