PL PROJETO DE LEI 732/2019
PL 732/2019
Agora
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Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema prisional em
editais de licitação e contratos do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Anexada a
PL 182 de 2019
Indexação
Resumo Determina que o Estado fará constar nos editais de licitação e nos contratos exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% dos seus cargos para egressos do sistema prisional ou detentos em regime semiaberto. Determina ainda que a comprovação do cumprimento do percentual deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos contratos e ser mantida durante toda a vigência dele, incluídas eventuais renovações.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Anexada a
PL 182 de 2019
Indexação
Resumo Determina que o Estado fará constar nos editais de licitação e nos contratos exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% dos seus cargos para egressos do sistema prisional ou detentos em regime semiaberto. Determina ainda que a comprovação do cumprimento do percentual deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos contratos e ser mantida durante toda a vigência dele, incluídas eventuais renovações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 182 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 182 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.