Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

399 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 142/2007

ALTERA O ART. 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDUZ PARA 12% A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A FARINHA DE TRIGO SE ELA FOR ADICIONADA DE FARINHA OU FÉCULA DE MANDIOCA).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 2047/2005

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA DA BUCHA VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PL)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 1518/2004

DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 125/2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 13415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VINHOS DE PRODUÇÃO NACIONAL).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PPB)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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