PL PROJETO DE LEI 8/2007
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE MANDIOCA E SEUS DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16741 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16741 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2007
Proposição de Lei PRL 17639 2007
Proposições relacionadas
PL 711 de 2007
Proposições anexadas
PL 711 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE MANDIOCA E DERIVADOS, VOLTADA À CADEIA PRODUTIVA E CONSUMIDORES. ESTABELECE AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS, GARANTIA DE QUALIDADE, INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E FISCALIZAÇÃO, COM PRIORIDADE À AGRICULTURA FAMILIAR. DETERMINA A INCLUSÃO DE DERIVADOS DE MANDIOCA EM CESTAS BÁSICAS DE PROGRAMAS SOCIAIS E SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8511 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 1405 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2007
Proposição de Lei PRL 17639 2007
Proposições relacionadas
PL 711 de 2007
Proposições anexadas
PL 711 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE MANDIOCA E DERIVADOS, VOLTADA À CADEIA PRODUTIVA E CONSUMIDORES. ESTABELECE AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS, GARANTIA DE QUALIDADE, INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E FISCALIZAÇÃO, COM PRIORIDADE À AGRICULTURA FAMILIAR. DETERMINA A INCLUSÃO DE DERIVADOS DE MANDIOCA EM CESTAS BÁSICAS DE PROGRAMAS SOCIAIS E SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8511 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 1405 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/06/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16741 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/6/2007.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16741 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/6/2007.
30/05/2007
REMESSA DO OFÍCIO 938/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17639 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 938/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17639 PARA SANÇÃO.
24/05/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/05/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 60 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 60 COL 4.
10/05/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/5/2007.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/5/2007.
03/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 43 COL 3.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 43 COL 3.
26/04/2007
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/04/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
12/04/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 12/4/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 12/4/2007.
11/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 87 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 87 COL 4.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
22/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 70 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 23/3/2007.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 70 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 23/3/2007.
08/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 7/3/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 7/3/2007.
08/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
06/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 8/2/2007, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/2/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 8/2/2007, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/2/2007.