Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 121, de 29 de novembro de 2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Anexado
Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: LEI 24995 2024 - Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Dispõe sobre período de pagamento de licença- maternidade.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para o período de 2021 a 2030 e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5589 2021 - Resolução da Assembleia Legislativa
Prorroga em caráter excepcional a licença maternidade das servidoras do Estado deferidas nos termos da Lei Complementar 64, de 2002, e da Lei 18879, de 2010, e estende as que forem concedidas após a publicação desta lei até o fim do estado de calamidade pública sanitária declarado pelo Decreto 47891, de 2020, e respectivos decretos que prorrogarem seus efeitos.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o §12 ao art 24 e o art 59-A à Constituição do Estado. (Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Agostinho Patrus (PV), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Zé Reis (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Doutor Paulo (PATRI)
Situação: EMC 102 2019 - Emenda à Constituição
Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011. (Que dispõe sobre o direito à licença maternidade para a servidora pública estadual efetiva na hipótese de parto com bebê natimorto.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a prorrogação voluntária de licença-maternidade, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei 18879, de 27 de maio de 2010, e estende a prorrogação da licença-maternidade e por adoção de criança aos servidores públicos.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Altera o art 8º da Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Concede licença-maternidade, à conta de recursos do Poder Público, para servidora ou servidor efetivo que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção.)
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
