Projeto de Lei Nº 2650/2021
Prorroga em caráter excepcional a licença maternidade das servidoras do Estado deferidas nos termos da Lei Complementar 64, de 2002, e da Lei 18879, de 2010, e estende as que forem concedidas após a publicação desta lei até o fim do estado de calamidade pública sanitária declarado pelo Decreto 47891, de 2020, e respectivos decretos que prorrogarem seus efeitos.
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