PL PROJETO DE LEI 2650/2021
PL 2650/2021
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Prorroga em caráter excepcional a licença maternidade das servidoras
do Estado deferidas nos termos da Lei Complementar 64, de 2002, e da Lei
18879, de 2010, e estende as que forem concedidas após a publicação
desta lei até o fim do estado de calamidade pública sanitária
declarado pelo Decreto 47891, de 2020, e respectivos decretos que
prorrogarem seus efeitos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM APU FFO.
Indexação
Resumo Prorrogação, Caráter Excepcional, Licença-Maternidade, Servidor Público Estadual, Lotação, Exercício, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Observação, Lei Complementar, Publicação, Data, Benefício, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM APU FFO.
Indexação
Resumo Prorrogação, Caráter Excepcional, Licença-Maternidade, Servidor Público Estadual, Lotação, Exercício, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Observação, Lei Complementar, Publicação, Data, Benefício, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Documentos
Tramitação
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
04/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/5/2021.