PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92/2022
PLC 92/2022
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 121, de 29 de novembro de
2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que
institui o regime próprio de previdência e assistência social dos
servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PLC 74 de 2021
Observação Estabelece licença-maternidade a partir da alta da mãe e do recém-nascido em caso de internação pós-parto que passe de duas semanas.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Cálculo (Ação), Licença-Maternidade, Hipótese, Hospitalização, Data, Alta Hospitalar, Criança, Mulher.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PLC 74 de 2021
Observação Estabelece licença-maternidade a partir da alta da mãe e do recém-nascido em caso de internação pós-parto que passe de duas semanas.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Cálculo (Ação), Licença-Maternidade, Hipótese, Hospitalização, Data, Alta Hospitalar, Criança, Mulher.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 5. Anexe-se ao PLC 74 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 5. Anexe-se ao PLC 74 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.