PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019
PLC 11/2019
Agora
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Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011. (Que dispõe
sobre o direito à licença maternidade para a servidora pública
estadual efetiva na hipótese de parto com bebê natimorto.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
81 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Observação Acrescenta inciso V ao art. 7º, concedendo licença-maternidade em caso de parto com bebê natimorto. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Licença- Maternidade, Servidor Público Estadual, Hipótese, Parto, Morte, Criança, Recém- Nascido.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Observação Acrescenta inciso V ao art. 7º, concedendo licença-maternidade em caso de parto com bebê natimorto. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Licença- Maternidade, Servidor Público Estadual, Hipótese, Parto, Morte, Criança, Recém- Nascido.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
09/03/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
02/03/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 26.
10/03/2020
Remessa do Ofício 394 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 394 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.
17/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
11/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2019.