PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2019
Acrescenta o §12 ao art 24 e o art 59-A à Constituição do Estado. (Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 102 2019 - Emenda à Constituição
0 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 102 2019 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2019
Observação Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Férias Anuais, Terço de Férias, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Deputado Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2019
Observação Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Férias Anuais, Terço de Férias, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Deputado Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
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Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
20/12/2019
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 2.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 2.
18/12/2019
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 127.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 127.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
18/12/2019
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, a proposta: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 48. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, a proposta: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 48. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 59.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 59.
11/12/2019
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 17/12/2019.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 17/12/2019.
05/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 51.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 51.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
03/12/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Luiz Humberto Carneiro e Dep. Gustavo Valadares; Suplentes: Dep. João Leite e Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Zé Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. André Quintão; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 4/12/2019, pág 26. Recebida na ESP em 4/12/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Luiz Humberto Carneiro e Dep. Gustavo Valadares; Suplentes: Dep. João Leite e Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Zé Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. André Quintão; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 4/12/2019, pág 26. Recebida na ESP em 4/12/2019.
02/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 17.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 17.
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
21/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/11/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 25/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/11/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 25/11/2019.