Emenda à Constituição nº 102, de 20/12/2019
Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Deputado Estadual.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Deputado Estadual.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2019
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 21/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Deputado Estadual.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Deputado Estadual.
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