Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Emenda à Constituição 111, de 2022, que trata da estruturação da carreira de policial penal no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do art. 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29/6/2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui a carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: Arquivado
Modifica a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: LEI 24202 2022 - Lei Ordinária
Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, e 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24201 2022 - Lei Ordinária
Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 24111 2022 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Ouvidor-Geral Externo da Defensoria Pública de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza a ampliação de unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
