Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e o motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Emenda à Constituição 111, de 2022, que trata da estruturação da carreira de policial penal no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.

Autoria: Defensoria Pública

Situação: LEI 24262 2022 - Lei Ordinária

Modifica a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 24202 2022 - Lei Ordinária

Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24201 2022 - Lei Ordinária