PL PROJETO DE LEI 406/2023
PL 406/2023
Agora
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Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo;
15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos
profissionais de educação básica do Estado; e 20010, de 5 de janeiro de
2012, que dispõe sobre o sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais. (Cria e extingue cargos de provimento efetivo de
carreiras que especifica e dispõe sobre unidades de CTPM.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
790 a favor
189 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
MSG 13 de 2023
Proposições relacionadas
RQN 705 de 2023
RQN 5998 de 2024
Proposições anexadas
PL 631 de 2019
PL 1388 de 2020
PL 2257 de 2020
PL 3057 de 2021
MSG 78 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU ECT FFO.
Indexação
Resumo Cria os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, e de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar (art. 1º). Extingue os cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica, de Especialista em Educação Básica, e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (art. 2º). Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - e extingue o cargo de Diretor de Escola (arts. 6º-7º). Inclui netos de militares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - entre os destinatários prioritários das vagas dos CTPMs. Autoriza as unidades dos CTPMs a firmarem instrumentos de colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas, e a estabelecerem o pagamento dos custos pela aquisição de material didático escolar (art. 10). Substitutivo nº 1: Incorpora o conteúdo das emendas propostas pelo governador e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
MSG 13 de 2023
Proposições relacionadas
RQN 705 de 2023
RQN 5998 de 2024
Proposições anexadas
PL 631 de 2019
PL 1388 de 2020
PL 2257 de 2020
PL 3057 de 2021
MSG 78 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU ECT FFO.
Indexação
Resumo Cria os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, e de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar (art. 1º). Extingue os cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica, de Especialista em Educação Básica, e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (art. 2º). Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - e extingue o cargo de Diretor de Escola (arts. 6º-7º). Inclui netos de militares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - entre os destinatários prioritários das vagas dos CTPMs. Autoriza as unidades dos CTPMs a firmarem instrumentos de colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas, e a estabelecerem o pagamento dos custos pela aquisição de material didático escolar (art. 10). Substitutivo nº 1: Incorpora o conteúdo das emendas propostas pelo governador e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
Tramitação
17/04/2024
Remessa do Ofício 953 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 953 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Polícia Militar de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Polícia Militar de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado.
05/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
04/04/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
02/04/2024
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Administração Pública haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 74.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Administração Pública haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 74.
02/04/2024
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 74.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 74.
06/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
04/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
29/11/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 132.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 132.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer retirado pelo relator. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer retirado pelo relator. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
25/10/2023
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
13/09/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3057 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/9/2023, pág 68.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3057 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/9/2023, pág 68.
13/09/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2257 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/9/2023, pág 68.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2257 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/9/2023, pág 68.
12/09/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1388 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1388 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
12/09/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 631 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 631 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
12/04/2023
Ofício da Câmara Municipal de Juiz de Fora, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 60.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Juiz de Fora, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 60.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.