Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o art. 27 da Resolução SEE nº 4.256/2020 seja alterado de modo a garantir que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada de acordo com a necessidade do aluno, sem a limitação imposta de apenas um professor de apoio para cada três alunos.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020 seja alterado de modo a garantir que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada de acordo com a necessidade do aluno, sem a limitação imposta de apenas um professor de apoio para cada três alunos, pois essa determinação contraria o art. 205 da Constituição Federal que preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Guanhães pedido de providências para que seja garantido aos alunos com deficiência que possuam laudo recomendando o acompanhamento exclusivo a disponibilização de um professor de apoio individual de modo a cumprir o preceito federal que determina a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à adesão ao programa Pé de Meia, do governo federal, dentro do prazo estabelecido pelo MEC, com o objetivo de incentivar a permanência de jovens estudantes no ensino médio.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da inclusão do Município de Santana do Paraíso como local para aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, visto que os adolescentes que residem nesse município têm deixado de participar do exame por causa da necessidade de deslocamento para outras cidades.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à adesão ao programa Pé de Meia, do governo federal, dentro do prazo estabelecido pelo MEC, com o objetivo de incentivar a permanência de jovens estudantes no ensino médio.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da inclusão do Município de Santana do Paraíso como local para aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, visto que os adolescentes que residem nesse município têm deixado de participar do exame por causa da necessidade de deslocamento para outras cidades.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a destinação de aparelhos celulares, "tablets", computadores e outros dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos do Estado para o uso dos alunos da rede pública de ensino.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Institui a Política Estadual de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros para Estudantes nas Escolas do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14486, de 2002, que disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas, para dispor sobre o uso de dispositivos móveis eletrônicos em ambiente escolar.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Anexado
