PL PROJETO DE LEI 631/2019
Altera a Lei 20010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema
de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Proposições relacionadas
PL 3892 de 2016
Anexada a
PL 406 de 2023
Observação Altera o art. 6º, incluindo os netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar na lista de prioridade às vagas no Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Indexação
Resumo Altera a lei que regula o Sistema de Ensino da Polícia Militar, para incluir os netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros como prioritários na ocupação de vagas no Colégio Tiradentes. O objetivo é garantir que seus descendentes diretos tenham acesso prioritário a essas instituições de ensino.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Proposições relacionadas
PL 3892 de 2016
Anexada a
PL 406 de 2023
Observação Altera o art. 6º, incluindo os netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar na lista de prioridade às vagas no Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Indexação
Resumo Altera a lei que regula o Sistema de Ensino da Polícia Militar, para incluir os netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros como prioritários na ocupação de vagas no Colégio Tiradentes. O objetivo é garantir que seus descendentes diretos tenham acesso prioritário a essas instituições de ensino.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/12/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
12/09/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 406 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 406 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3892 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3892 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
31/08/2021
Ofício do Sr Administrador Rodrigo, vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
Plenário
Ofício do Sr Administrador Rodrigo, vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
10/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 10. Anexe-se ao PL 3892 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 10. Anexe-se ao PL 3892 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.