Lei nº 24.201, de 30/06/2022
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, constante na Lei nº 23.755,
de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2022.
Indexação
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3324/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2022 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2022.
Indexação
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Pessoal.
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