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PL PROJETO DE LEI 3852/2022

PL

3852/2022 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 22790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24262, de 2022
34 a favor 1 contra
Encerrada
Defensoria Pública
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24262, de 2022
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Origem Documento OFI 911 de 2022
Proposição de Lei PRL 25225 2022
Proposições anexadas Documento OFI 918 de 2022
Observação Acrescenta artigos 21-A e 21-B, criando cargos de provimento em comissão. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 1º-2º - Criação, Quantitativo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento Técnico ou Especializado (CATE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 3º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (OGDP), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 4º - Definição, Quantitativo, Valor, Vencimentos, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (OGDP), Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento Técnico ou Especializado (CATE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 5º - Revogação, Dispositivos, Quantitativo, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Cargo Privativo, Defensor Público, Designação, Defensor Público-Geral, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Emenda 1: Alteração, Cláusula, Vigência.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Documentos
Tramitação
24
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20
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