Lei nº 24.262, de 29/12/2022
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Defensoria Pública e
altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as
carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria
Pública e dá outras providências.
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor em 28/7/2023.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 1 Col. 2
Vigência Esta lei entra em vigor em 28/7/2023.
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