Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 3.852/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a proposição em epígrafe altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, a proposição retorna a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o artigo 102, inciso VII, ambos do Regimento Interno.

Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em análise tem por objetivo alterar a Lei nº 22.790, de 2017, que institui as carreiras de Técnico e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências. Para tanto, propõe a criação de 14 cargos CADs-18 e 10 cargos CADs-19, ambos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública.

Além disso, conforme o art. 2o do projeto, ficam criados 180 cargos de provimento em comissão, de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública – Cate –, de recrutamento amplo; e 20 cargos de provimento em comissão, de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública, de recrutamento limitado, cujas atribuições serão fixadas no regimento interno do órgão.

Já o art. 3º pretende criar um cargo de chefia de Ouvidor-Geral – OGDP –, de provimento em comissão, cujas atribuições e forma de escolha serão as previstas em lei e no regulamento interno da Defensoria Pública.

O vencido em 1º turno incorporou sugestão de emenda encaminhada a esta Casa Legislativa pela Defensoria Pública e promoveu ajustes no texto relacionados a aspectos da técnica de redação parlamentar.

Naquilo que compete a esta comissão analisar e na ausência de fato superveniente a alterar nossa avaliação anterior, mantemos nosso entendimento firmado em 1º turno no sentido de que a proposição cumpre os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição da República, bem como as normas de controle da despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Não vislumbramos, portanto, óbices de natureza orçamentária e financeira ao prosseguimento da proposição e entendemos que ela merece prosperar nesta Casa.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.852/2022, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.

Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2022.

Hely Tarqüínio, presidente – Ulysses Gomes, relator – Cássio Soares – João Magalhães – Gil Pereira.

PROJETO DE LEI Nº 3852/2022

(Redação do Vencido)

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Defensoria Pública e altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs:

I – catorze CADs-18;

II – dez CADs-19.

Parágrafo único – Em decorrência da criação dos cargos a que se refere o caput, o quantitativo de CADs da Defensoria Pública previsto no item IX.1 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, passa a ser o constante no Anexo I desta lei.

Art. 2º – Ficam criados cento e oitenta cargos de provimento em comissão de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública – Cate –, de recrutamento amplo, e vinte cargos de provimento em comissão de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública – Cate –, de recrutamento limitado.

Parágrafo único – Resolução do Defensor Público-Geral identificará os cargos de assessoramento técnico da Defensoria Pública, observados os quantitativos do caput e a forma de recrutamento.

Art. 3º – Fica criado um cargo de chefia de Ouvidor-Geral – OGDP –, de provimento em comissão, na forma do art. 40-E da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003.

Parágrafo único – Resolução do Defensor Público-Geral identificará o cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública – OGDP.

Art. 4º – Em decorrência da criação dos cargos a que se referem os arts. 2º e 3º desta lei, ficam acrescentados ao Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, os itens IX.5 – Quantitativo de Cates e IX.6 – Quantitativo de OGDP, conforme o Anexo II desta lei.

Art. 5º – Ficam acrescentados à Lei nº 22.790, de 2017, os seguintes arts. 21-A e 21-B:

“Art. 21-A – O cargo de assessoramento técnico da Defensoria Pública – Cate – é privativo de servidores de nível superior de escolaridade, para assessoramento de Defensor Público ou assessoramento administrativo, por designação do Defensor Público-Geral.

§ 1º – O valor do vencimento dos cargos de assessoramento técnico da Defensoria Pública é o constante no item IX.5 do Anexo IX desta lei.

§ 2º – A jornada de trabalho dos cargos de que trata o caput é de quarenta horas semanais.

§ 3º – As atribuições básicas dos cargos de assessoramento técnico da Defensoria Pública são as fixadas no Anexo II, cabendo seu detalhamento ao Conselho Superior da Defensoria Pública, a que se refere a alínea “c” do inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 65, de 2003.

Art. 21-B – A escolha do Ouvidor-Geral e as atribuições do cargo são as previstas em lei e no Regulamento Interno da Defensoria Pública.

Parágrafo único – O valor do vencimento do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública – OGDP – é o constante no item IX.6 do Anexo IX desta lei.”.

Art. 6º – Fica acrescentada ao Anexo II da Lei nº 22.790, de 2017, a Tabela 3, que contém as atribuições dos cargos de assessoramento técnico da Defensoria Pública, na forma do Anexo III desta lei.

Art. 7º – Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei nº 22.790, de 2017.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº , de de de )

“ANEXO IX

(a que se referem o art. 18, o parágrafo único do art. 21, o § 2º do art. 21-A, o parágrafo único do art. 21-B, o § 2º do art. 22, o art. 23, o § 2º do art. 24-A, o art. 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

IX.1 – Quantitativo de CADs da Defensoria Pública

NÍVEL	QUANTITATIVO DE CARGOS
CAD-1	3
CAD-2	3
CAD-3	16
CAD-4	6
CAD-5	2
CAD-6	1
CAD-7	2
CAD-8	2
CAD-9	2
CAD-10	1
CAD-17	12
CAD-18	19
CAD-19	16
CAD-20	5”

Anexo II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº , de de de )

“ANEXO IX

(a que se referem o art. 18, o parágrafo único do art. 21, o § 2º do art. 21-A, o parágrafo único do art. 21-B, o § 2º do art. 22, o art. 23, o § 2º do art. 24-A, o art. 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

(...)

IX.5 – Quantitativo de Cates

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE CARGOS	VALOR UNITÁRIO (EM R$)
CATE	200	R$7.150,00

IX.6 – Quantitativo de OGDP

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE CARGOS	VALOR (EM R$)
OGDP	1	R$19.500,00”

ANEXO III

(a que se refere o art. 6º da lei nº , de de de )

“ANEXO II

(a que se referem o § 2º do art. 1º, o § 3º do art. 9º, o § 3º do art. 21-A e o art. 35 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

(…)

Tabela 3

Atribuições básicas dos cargos de assessoramento técnico da Defensoria Pública

CARGO	ATRIBUIÇÕES
Assessor Técnico da Defensoria Pública	I – Assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante e em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão de laudos e documentos pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos judiciais; II – assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante, nas funções auxiliares administrativas necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Defensoria Pública e à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal; III – elaborar documentos técnicos para subsidiar decisões dos órgãos administrativos e especializados e das coordenadorias; IV – auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais; V – auxiliar na organização de pastas e documentos do órgão de atuação; VI – auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares nas atividades administrativas e no atendimento ao público; VII – executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução ou pela chefia imediata, aos quais se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.”