Lei nº 24.262, de 29/12/2022
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Defensoria Pública e
altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as
carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria
Pública e dá outras providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor em 28/7/2023.
Indexação
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Organização
Administrativa.
PL PROJETO DE LEI 3852/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 1 Col. 2
Vigência Esta lei entra em vigor em 28/7/2023.
Indexação
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Organização
Administrativa.
Documentos
