Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o Polo Mineiro de Incentivo a Produção de Cana-de-Açúcar e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24612 2023 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 786 2023, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS decorrentes da omissão na entrada ou na saída de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos, apurados na atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais, realizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, no período de 15 de maio a 30 de junho de 2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: LEI 25540 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de comunicação - ICMS.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: LEI 24755 2024 - Lei Ordinária
Acrescenta o § 5º ao art 12 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivo à Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014. (Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.)
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: LEI 25783 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Projeto vetado totalmente
Acrescenta o art 2º-A à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
