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PL PROJETO DE LEI 1518/2023

PL

1518/2023 PROJETO DE LEI

Institui o Polo Mineiro de Incentivo a Produção de Cana-de-Açúcar e dá outras providências.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Acordo Tributário
Cana-de-Açúcar (Cultivo)
Crédito Tributário
Divinópolis (Microrregião)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Montes Claros (Microrregião)
Patos de Minas (Microrregião)
Penalidade Fiscal
Polo de Desenvolvimento
Ponte Nova (Microrregião)
Teófilo Otoni (Microrregião)
Uberaba (Microrregião)
Uberlândia (Microrregião)
Varginha (Microrregião)
Resumo Emenda nº 1: Amplia a área de abrangência do polo que passa a incluir, além dos municípios da região geográfica imediata de Ponte Nova, os municípios das regiões geográficas intermediárias de Divinópolis, Uberlândia, Patos de Minas, Uberaba, Teófilo Otoni, Varginha e Montes Claros, definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a norma que consolida a legislação tributária, prevendo a criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para modificar multas aplicáveis a infrações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, inclusive para estabelecer a aplicação, por equipamento, da multa por redução indevida do totalizador geral do Emissor de Cupom Fiscal – ECF –, alterar limites de multas e disciplinar os efeitos do Termo de Autodenúncia sem pagamento ou parcelamento do débito, nos moldes de um Plano de Recuperação Fiscal – Refis. Além disso, altera a lei que institui o Plano de Regularização do Estado, para abranger créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2025 e reabrir, até 23/11/2026, o prazo para adesão ao plano.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1