Projeto de Lei Nº 3920/2022
Acrescenta o § 5º ao art 12 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.
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Acrescenta o § 5º ao art 12 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.
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