Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos automotores de propriedade de agricultores, e por eles conduzidos, que explorem atividade comercial de agricultura a uma distância de até 50km da praça de cobrança.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a gratuidade.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: LEI 23479 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado nos termos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: LEI 24506 2023 - Lei Ordinária
Torna obrigatória, no Estado, a notificação do proprietário de veículo objeto de "recall" e a oferta gratuita do reparo do vício constatado, pela concessionária de veículo automotor,
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização gratuita do teste do reflexo vermelho - teste do olhinho - em crianças recém-nascidas no Estado.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: LEI 24083 2022 - Lei Ordinária
Isenta maiores de 60 anos de pagamento para utilização de banheiros públicos.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio no Estado nos termos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento em "shopping centers" no Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
Dá nova redação ao art 2º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o direito de o consumidor, tendo constatado a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, receber gratuitamente produto idêntico ou similar ao referido produto, à sua escolha, em igual quantidade.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
