PL PROJETO DE LEI 5424/2018
PL 5424/2018
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Autoriza o Estado a conceder isenção das taxas de água e esgoto e de
energia elétrica às entidades que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a conceder isenção das taxas de água, esgoto e energia elétrica cobradas pela Copasa e pela Cemig às associações de pais e amigos dos excepcionais e aos asilos, desde que os imóveis beneficiados sejam destinados exclusivamente a ações de amparo às pessoas com deficiência. Condiciona a isenção à manutenção do consumo médio dos últimos 12 meses, com tolerância de até 10% de acréscimo mensal, sob pena de cobrança do excedente. Exige das entidades a abertura de processo administrativo instruído com documentação comprobatória e determina que Copasa e Cemig realizem vistoria no local e emitam decisão final em até 15 dias úteis. O objetivo é reconhecer o papel social dessas instituições e apoiar as suas atividades assistenciais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a conceder isenção das taxas de água, esgoto e energia elétrica cobradas pela Copasa e pela Cemig às associações de pais e amigos dos excepcionais e aos asilos, desde que os imóveis beneficiados sejam destinados exclusivamente a ações de amparo às pessoas com deficiência. Condiciona a isenção à manutenção do consumo médio dos últimos 12 meses, com tolerância de até 10% de acréscimo mensal, sob pena de cobrança do excedente. Exige das entidades a abertura de processo administrativo instruído com documentação comprobatória e determina que Copasa e Cemig realizem vistoria no local e emitam decisão final em até 15 dias úteis. O objetivo é reconhecer o papel social dessas instituições e apoiar as suas atividades assistenciais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
23/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/10/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/10/2018.