Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência a banheiros sanitários.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Anexado