Altera o art 2º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos automotores de propriedade de professores das redes públicas e privadas de ensino e por eles conduzidos.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

Situação: Arquivado

Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a gratuidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: LEI 23479 2019 - Lei Ordinária

Torna obrigatória, no Estado, a notificação do proprietário de veículo objeto de "recall" e a oferta gratuita do reparo do vício constatado, pela concessionária de veículo automotor,

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Isenta maiores de 60 anos de pagamento para utilização de banheiros públicos.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado