Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos automotores de propriedade de agricultores familiares do Estado, utilizados no transporte de alimentos para comercialização local, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde custearem as diárias e as refeições dos acompanhantes de pacientes idosos internados.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - a conceder isenção da tarifa de energia elétrica dos imóveis urbanos e rurais atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Anexado