Projeto de Lei Nº 254/2023
Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para pessoas com deficiência.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/03/2023
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Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para pessoas com deficiência.
1 a favor0 contra
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Ricardo pereira araujo
28/01/2024 às 12:28
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