Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Concede aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais no Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio dos veículos a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado.

Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos automotores de propriedade de professores das redes públicas e privadas de ensino e por eles conduzidos.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

Situação: Arquivado