Proposta de Emenda à Constituição Nº 2/2023

Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.

Autoria:

Deputada Bella Gonçalves

Situação:

Transformado em norma jurídica

Comentários:

1

28 a favor6 contra

Inicio das opiniões: 14/03/2023

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Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.

Autoria:

Deputada Bella Gonçalves

Situação:

Transformado em norma jurídica

Comentários:

1

28 a favor6 contra

Inicio das opiniões: 14/03/2023

Participações encerradas.

Raul_BN

Contra

Belo Horizonte/MG14/01/2024 às 17:53

A eleição deve ser realizada no colégio eleitoral de residência/domicílio do eleitor, não há razão para ceder gratuidade do transporte entre municípios. Esta medida é mais um incentivo para não atualizar os registros públicos.

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