Projeto de Lei Nº 3924/2016
Altera a Lei 20576, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos do Estado para embarque, desembarque, acomodação e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência.
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Altera a Lei 20576, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos do Estado para embarque, desembarque, acomodação e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência.
Participações encerradas.
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