PL PROJETO DE LEI 5336/2018
Altera as Leis n°s 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao
idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, e 12666, de 4
de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao
idoso, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2018
Observação Altera o art 2 da Lei n° 21121 2014, determinando que, para usufruir da gratuidade prevista nessa lei, o beneficiário deverá solicitar à empresa delegatária a reserva de assento com, no mínimo, quatro horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Gratuidade, Transporte Coletivo Intermunicipal, Pessoa com Deficiência, Idoso, Solicitação, Empresa Privada, Delegatária, Reserva, Assento, Observação, Limite Horário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2018
Observação Altera o art 2 da Lei n° 21121 2014, determinando que, para usufruir da gratuidade prevista nessa lei, o beneficiário deverá solicitar à empresa delegatária a reserva de assento com, no mínimo, quatro horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Gratuidade, Transporte Coletivo Intermunicipal, Pessoa com Deficiência, Idoso, Solicitação, Empresa Privada, Delegatária, Reserva, Assento, Observação, Limite Horário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
07/08/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2018, pág 6. Anexe-se ao PL 2104 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2018, pág 6. Anexe-se ao PL 2104 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.