PL PROJETO DE LEI 5473/2018
Dispõe sobre a gratuidade do uso dos estacionamentos dos "shoppings"
para as pessoas idosas acima de 60 anos, no âmbito do Estado, e dá
outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Gratuidade, Estacionamento, Estabelecimento Comercial, Destinação, Idoso.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Gratuidade, Estacionamento, Estabelecimento Comercial, Destinação, Idoso.
Documentos
Tramitação
10/03/2020
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
03/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 30.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 30.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
21/11/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2018.