Requer seja encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pedido de providências para que, visando à redução ou à isenção das taxas e dos demais custos para o registro das empresas juniores, estudem a viabilidade de alteração da legislação pertinente.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja atendida, com urgência, a solicitação, datada de 17/6/2024, do Sr. Luiz Fernando da Silva, para obtenção da segunda via do laudo médico, expedido em setembro de 2007, bem como a certidão para fins de aquisição de automóvel com isenção de impostos.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado