Altera o art 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Que dispõe sobre a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo de entidade sindical, associação, federação e confederação.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Arquivado

Susta os efeitos do art 1º do Decreto 47491, de 21 de setembro de 2018. (Que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o "caput" do art 34 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical e cooperativa representativa.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Betinho Pinto Coelho SD Deputado Bruno Engler PSL Deputado Charles Santos PRB Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Inácio Franco PV Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Professor Cleiton DC Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Virgílio Guimarães PT

Situação: Arquivado

Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 34 da Constituição do Estado. (Estende a garantia de liberação de servidor público, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens, também para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade cooperativa.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)

Situação: Arquivado

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004. (Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares.)

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado