Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 33/2019

PEC

33/2019 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o "caput" do art 34 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa.)
Situação atual: Arquivado
Deputado Bartô NOVO
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Henrique PRB
Deputado Cássio Soares PSD
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Léo Portela PR
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Anexada a Documento PEC 3 de 2019
Observação Silegis Autoria coletiva.
Indexação
Administração Estadual
Atividade Sindical
Representação Classista
Servidor Público
Sindicato de Empregados
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Liberação, Servidor Público Estadual, Exercício, Mandato Eletivo, Diretoria, Sindicato, Ausência, Ônus, Administração Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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