PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2019
Altera o "caput" do art 34 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a
liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em
diretoria de entidade sindical e cooperativa representativa.)
Situação atual:
Arquivado
6 a favor
2 contra
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2019
Proposições anexadas
PEC 24 de 2019
PEC 33 de 2019
PEC 77 de 2021
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Liberação, Servidor Público Estadual, Exercício, Mandato Eletivo, Diretoria, Sindicato, Cooperativa, Ausência, Prejuízo, Remuneração, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2019
Proposições anexadas
PEC 24 de 2019
PEC 33 de 2019
PEC 77 de 2021
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Liberação, Servidor Público Estadual, Exercício, Mandato Eletivo, Diretoria, Sindicato, Cooperativa, Ausência, Prejuízo, Remuneração, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
09/11/2021
PEC 77 2021 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/11/2021, pág 4.
Plenário
PEC 77 2021 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/11/2021, pág 4.
14/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivo: dep. João Leite; suplente: dep. Tito Torres; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Doorgal Andrada; suplente: dep. Bruno Engler; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivos: dep. Professor Cleiton e dep. Celise Laviola; suplentes: dep. Thiago Cota e dep. Carlos Pimenta; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Celinho Sintrocel; suplente: dep. Betão. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 45.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivo: dep. João Leite; suplente: dep. Tito Torres; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Doorgal Andrada; suplente: dep. Bruno Engler; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivos: dep. Professor Cleiton e dep. Celise Laviola; suplentes: dep. Thiago Cota e dep. Carlos Pimenta; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Celinho Sintrocel; suplente: dep. Betão. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 45.
15/05/2019
PEC 33 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 17/5/2019, pág 3.
Plenário
PEC 33 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 17/5/2019, pág 3.
21/03/2019
PEC 24 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 23/3/2019, pág 4.
Plenário
PEC 24 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 23/3/2019, pág 4.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
06/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 8/2/2019, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 11/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 8/2/2019, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 11/2/2019.