PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24/2019
Altera o caput do art. 34 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a
garantia de liberação do servidor público para exercício de mandato
eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores
públicos sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do
seu cargo.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2019
Anexada a
PEC 3 de 2019
Observação Garante a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Administração Estadual, Pessoal, Garantia, Liberação, Servidor Público Estadual, Exercício, Mandato Eletivo, Sindicato, Associação de Classe, Conselho Profissional, Confederação, Ausência, Prejuízo, Remuneração, Direitos e Garantias Trabalhistas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2019
Anexada a
PEC 3 de 2019
Observação Garante a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Administração Estadual, Pessoal, Garantia, Liberação, Servidor Público Estadual, Exercício, Mandato Eletivo, Sindicato, Associação de Classe, Conselho Profissional, Confederação, Ausência, Prejuízo, Remuneração, Direitos e Garantias Trabalhistas.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/3/2019, pág 4. Anexe-se à PEC 3 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/3/2019, pág 4. Anexe-se à PEC 3 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.