PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2015
Altera a redação do art 3º da Lei Complementar 76, de 13 de janeiro de
2004. (Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares.)
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2015
Origem
PL 2880 de 2015
Proposições relacionadas
RQO 235 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Cessão, Militar, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Objetivo, Exercício, Cargo de Direção, Entidade, Associação de Classe, Garantia, Remuneração, Vantagens, Posto Militar, Graduação Militar, Observação, Proporcionalidade, Número, Associado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2015
Origem
PL 2880 de 2015
Proposições relacionadas
RQO 235 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Cessão, Militar, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Objetivo, Exercício, Cargo de Direção, Entidade, Associação de Classe, Garantia, Remuneração, Vantagens, Posto Militar, Graduação Militar, Observação, Proporcionalidade, Número, Associado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (2)
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
12/03/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto ao Plenário, pronto para ordem do dia.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto ao Plenário, pronto para ordem do dia.
12/03/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/3/2019, pág 30.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/3/2019, pág 30.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
03/07/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
28/06/2017
Aprovado em primeiro turno, com 54 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire - Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Iran Barbosa - Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 29. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 54 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire - Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Iran Barbosa - Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 29. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
22/06/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
04/02/2016
Ofício do Sr Nathan Rodrigues Ferreira, presidente da Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais, solicitando a inclusão em ordem do dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 6/2/2016, pág 16.
Plenário
Ofício do Sr Nathan Rodrigues Ferreira, presidente da Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais, solicitando a inclusão em ordem do dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 6/2/2016, pág 16.
04/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 142.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 142.
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Agostinho Patrús Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Agostinho Patrús Filho.
09/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2015, pág 16. Recebido na APU em 5/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2015, pág 16. Recebido na APU em 5/11/2015.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
28/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
20/09/2015
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei 2880 2015, do Dep. Cabo Júlio, tenha sua tramitação alterada para o Projeto de Lei Complementar 42 2015, em razão da natureza da matéria. Decisão publicada em 18/9/2015, pág 13.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei 2880 2015, do Dep. Cabo Júlio, tenha sua tramitação alterada para o Projeto de Lei Complementar 42 2015, em razão da natureza da matéria. Decisão publicada em 18/9/2015, pág 13.
20/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Republicado no DL em 22/9/2015, pág 6. Errata publicada no DL em 23/9/2015, pág 24, alterando o despacho deste projeto. Proposição originalmente publicada como PL 2880 2015. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer. Recebido na CJU em 28/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Republicado no DL em 22/9/2015, pág 6. Errata publicada no DL em 23/9/2015, pág 24, alterando o despacho deste projeto. Proposição originalmente publicada como PL 2880 2015. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer. Recebido na CJU em 28/9/2015.