PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2019
PRE 7/2019
Agora
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Susta os efeitos do art 1º do Decreto 47491, de 21 de setembro de
2018. (Que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades
representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento
de Trânsito do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
39 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Visa suspender os efeitos do art. 1º do decreto que regulamenta o cadastro de entidades representativas de despachantes no Departamento de Trânsito. Argumenta-se que o decreto limita a representação dos despachantes apenas a entidades sindicais e conselhos de classe, o que contraria a Constituição, que garante a liberdade de filiação sindical.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Visa suspender os efeitos do art. 1º do decreto que regulamenta o cadastro de entidades representativas de despachantes no Departamento de Trânsito. Argumenta-se que o decreto limita a representação dos despachantes apenas a entidades sindicais e conselhos de classe, o que contraria a Constituição, que garante a liberdade de filiação sindical.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/09/2019
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.