Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta os incisos V a XIV ao art 2º da Lei 21043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei 11039, de 14 de janeiro de 1993.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: LEI 23529 2020 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Susta os efeitos da Resolução SESP 18, de 25 de abril de 2018. (Que estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Cria a política estadual de promoção da igualdade entre mulheres e homens no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Nozinho (PDT)
Situação: Arquivado
Cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEC-LGBT - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a alteração do art 3º da Lei 21976 2016. (Fixa o número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças do efetivo previsto na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG .)
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a equiparação de gênero na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta com pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por decisão colegiada sobre discriminação de gênero.
Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
Situação: Retirado de tramitação
