PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2018
PRE 53/2018
Agora
Carregando mensagem...
Susta os efeitos da Resolução SESP 18, de 25 de abril de 2018. (Que
estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da
pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas
Gerais.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
143 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Sustar os efeitos da resolução SESP, que estabelece diretrizes para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Argumenta-se que, embora a iniciativa tenha relevância, ela compromete a dignidade humana e viola o direito constitucional à segurança das mulheres, além de não estar alinhada com tratados internacionais sobre garantias para as mulheres.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Sustar os efeitos da resolução SESP, que estabelece diretrizes para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Argumenta-se que, embora a iniciativa tenha relevância, ela compromete a dignidade humana e viola o direito constitucional à segurança das mulheres, além de não estar alinhada com tratados internacionais sobre garantias para as mulheres.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/09/2019
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
16/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.