PL PROJETO DE LEI 5233/2018
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens
e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público.
Situação atual:
Retirado de tramitação
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposições relacionadas
RQO 3265 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que empresas que contratarem com o Poder Público Estadual devem garantir equidade salarial entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo, com atribuições, tempo de serviço e nível de instrução equivalentes. A empresa vencedora de licitações deve comprovar esse compromisso por meio de documentos e relatórios sobre ações afirmativas para garantir a igualdade salarial e combater discriminação e assédio. Caso não cumpra a exigência, a empresa fica impedida de assinar o contrato, e a Administração Pública pode convocar outros licitantes ou revogar a licitação. O objetivo é combater a desigualdade salarial, especialmente contra mulheres negras, e garantir o cumprimento das normas de igualdade de direitos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposições relacionadas
RQO 3265 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que empresas que contratarem com o Poder Público Estadual devem garantir equidade salarial entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo, com atribuições, tempo de serviço e nível de instrução equivalentes. A empresa vencedora de licitações deve comprovar esse compromisso por meio de documentos e relatórios sobre ações afirmativas para garantir a igualdade salarial e combater discriminação e assédio. Caso não cumpra a exigência, a empresa fica impedida de assinar o contrato, e a Administração Pública pode convocar outros licitantes ou revogar a licitação. O objetivo é combater a desigualdade salarial, especialmente contra mulheres negras, e garantir o cumprimento das normas de igualdade de direitos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/07/2018
Requerimento da autora solicitando a retirada de tramitação da proposição.
Plenário
Requerimento da autora solicitando a retirada de tramitação da proposição.
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
07/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2018.