PL PROJETO DE LEI 5306/2018
Acrescenta os incisos V a XIV ao art 2º da Lei 21043, de 23 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os
gêneros e acrescenta dispositivo à Lei 11039, de 14 de janeiro de 1993.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23529 2020 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23529 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018
Proposição de Lei PRL 24467 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Executivo, Políticas Públicas, Objetivo, Igualdade, Prevenção, Proibição, Eliminação, Discriminação Sexual, Destinação, Mulher.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018
Proposição de Lei PRL 24467 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Executivo, Políticas Públicas, Objetivo, Igualdade, Prevenção, Proibição, Eliminação, Discriminação Sexual, Destinação, Mulher.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23529 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23529 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2020.
12/12/2019
Ofício 4012 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24467 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4012 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24467 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 9.
11/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 96.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 96.
10/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "branco": Bruno Engler ¿ Coronel Sandro. 55 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "branco": Bruno Engler ¿ Coronel Sandro. 55 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
13/11/2019
Segundo turno. Relatora: Dep. Celise Laviola Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 55.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatora: Dep. Celise Laviola Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 55.
12/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro. Registra "branco": Bartô. 31 votos a favor, 4 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 24. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Recebido na DDM em 13/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro. Registra "branco": Bartô. 31 votos a favor, 4 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 24. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Recebido na DDM em 13/11/2019.
11/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2019, pág 40.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2019, pág 40.
04/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
02/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2019, pág 41. Recebido na DDM em 3/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2019, pág 41. Recebido na DDM em 3/4/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
19/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
10/07/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 12/7/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 12/7/2018.