Lei nº 23.529, de 06/01/2020
Altera a Lei nº 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei
nº 11.039, de 14 de janeiro de 1993, que impõe sanções a firma
individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo
estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou
atentatório contra a mulher, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Executivo, Criação, Políticas Públicas, Objetivo, Promoção, Igualdade, Gênero, Prevenção, Proibição, Eliminação, Discriminação Sexual, Discriminação Racial, Destinação, Mulher, Âmbito, Setor Privado.
Assunto Geral Administração Pública.
Direitos Humanos.
Mulher.
Negro.
PL PROJETO DE LEI 5306/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Executivo, Criação, Políticas Públicas, Objetivo, Promoção, Igualdade, Gênero, Prevenção, Proibição, Eliminação, Discriminação Sexual, Discriminação Racial, Destinação, Mulher, Âmbito, Setor Privado.
Assunto Geral Administração Pública.
Direitos Humanos.
Mulher.
Negro.
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