Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo mês de cada exercício financeiro.)

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a reserva de espaço destinado à veiculação, nos "sites" eletrônicos oficiais do governo do Estado, de informações relacionadas a pessoas desaparecidas.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a disponibilização, no portal transparência, de dados que possibilitem o acompanhamento das obras em andamento no Estado e da outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

Acrescenta ao art 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º. (Dispõe sobre a fiscalização on-line das contas dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Cláudio do Mundo Novo (PROS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado André Quintão (PT) e Deputado Cabo Júlio (MDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento do titular.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão