Proposta de Emenda à Constituição Nº 25/2019
Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo mês de cada exercício financeiro.)
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Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo mês de cada exercício financeiro.)
Participações encerradas.
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