PL PROJETO DE LEI 82/2019
Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de
ingressos pela internet.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23821 2021 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23821 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2019
Proposição de Lei PRL 24770 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2019
Proposição de Lei PRL 24770 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
23/06/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23821 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23821 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2021.
02/06/2021
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24770 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24770 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
01/06/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Charles Santos (Republicanos) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Duarte Bechir (PSD) – Fernando Pacheco (PV) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Magalhães (MDB) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Irineu (PSL) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 24. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Charles Santos (Republicanos) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Duarte Bechir (PSD) – Fernando Pacheco (PV) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Magalhães (MDB) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Irineu (PSL) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 24. À sanção.
01/06/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 111.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 111.
01/06/2021
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arnaldo Silva (DEM) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registraram “não”: Guilherme da Cunha (Novo). 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 8. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arnaldo Silva (DEM) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registraram “não”: Guilherme da Cunha (Novo). 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 8. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
05/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 107.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 107.
01/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
18/07/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registraram "não": Bartô – Guilherme da Cunha. 39 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 69. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 23/7/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registraram "não": Bartô – Guilherme da Cunha. 39 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 69. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 23/7/2019.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 67.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 67.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 32. Recebido na DPD em 8/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 32. Recebido na DPD em 8/5/2019.
27/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
21/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2019.