Lei nº 23.821, de 23/06/2021

Veda a imposição de limitação na comercialização, pela internet, de ingresso destinado a pessoa com deficiência.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2021 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 82/2019